Direito Público, Vol. 1, No 20 (2008)

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Uma Contemporânea Inserção da Consolidação das Leis na Relegitimação das Normas Jurídicas

BRUNO J. R. BOAVENTURA

Resumo


O texto aborda questões contemporâneas ligadas à técnica legislativa de consolidação das leis, visando a um resgate da definição das próprias leis e de como caminha a questão desta problemática no Brasil e no mundo.


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